Proposta de alteração N.º 219CAguarda Voto em Comissão
Artigo 85.º-A (Apoio à aquisição de sistemas de videovigilância pelos municípios)
CHChega · entrada a 2 de novembro de 2026, 16:12
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, durante 2027, o Governo incentive e apoie a aquisição de sistemas de videovigilância pelos municípios, para modernizar equipamentos e metodologias na área de segurança e reforçar a segurança dos cidadãos.
Condições e contexto
- O texto não indica montantes nem forma de apoio.
«O Governo, durante o ano de 2027, incentiva e apoia a aquisição de sistemas de videovigilância pelos municípios, tendo em vista a modernização dos equipamentos e das metodologias na área de segurança, assim como o reforço da segurança dos cidadãos.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 85.º-A — Apoio à aquisição de sistemas de videovigilância pelos municípios