Verba 39-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta ao mapa de alterações e transferências orçamentais uma verba 39-A: transferência de receitas do Fundo Ambiental de 1 300 000 euros para a CP - Comboios de Portugal, para financiar reforço operacional, serviços no horário noturno, adaptação de carruagens para mobilidade suave e disseminação do Passe Verde na Linha do Algarve.
Condições e contexto
- Segundo a nota justificativa, a verba serve para estender a circulação até às 24:00 e reconfigurar carruagens para transporte de bicicletas e trotinetes elétricas.
«para a CP -Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.), para financiamento do reforço operacional, de serviços no horário noturno, adaptação de carruagens para a mobilidade suave a bordo e disseminação do Passe Verde na Linha do Algarve»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante