N.º 5, Artigo 46.º do EBF (Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais)
O que propõe, em linguagem simples
Altera o n.º 5 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais para que, segundo o título e os objetivos da proposta, a isenção temporária de IMI para habitação própria permanente passe de três para cinco anos, sem depender de deliberação da assembleia municipal para os dois últimos anos.
Condições e contexto
- Aplica-se a prédios urbanos com valor patrimonial tributário que não exceda 125 000 euros.
«o período de isenção a conceder é de três cinco anos, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 61.º — Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: Artigo 19.º-B […] 1 - […]: a) O aumento da retribuição base anual média na empresa, por referência ao final do ano anterior, seja, no mínimo,