Proposta de alteração N.º 2326CAguarda Voto em Comissão
Artigo 63.º-A (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
LLivre · entrada a 6 de novembro de 2026, 17:36
O que propõe, em linguagem simples
Propõe aditar a verba 2.43 (pneus recauchutados) à lista I anexa ao Código do IVA. Segundo a nota justificativa, isto passaria a aplicar-lhes a taxa reduzida de 6% em vez da taxa normal de 23%.
«É aditada a verba 2.43 à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA)»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.