Verba 30-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Propõe acrescentar ao mapa de alterações e transferências orçamentais a verba 30-A: uma transferência de receitas próprias do MAR2030 para o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) de 5.500.000,00 euros.
Condições e contexto
- Destina-se à aquisição de viaturas de trabalho, à manutenção dos navios de investigação e ao reforço do financiamento do Programa de Monitorização da Pequena Pesca e Apanha (MOPPA).
«Transferência de receitas próprias do MAR2030 para o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P, (IPMA) de 5.500.000,00 euros para colmatar as suas necessidades logísticas no que toca à aquisição de viaturas de trabalho e à manutenção dos navios de investigação»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante