Proposta de alteração N.º 2335C-2Aguarda Voto em Comissão
Artigo 138.º-A (Norma revogatória)
ILIniciativa Liberal · entrada a 6 de novembro de 2026, 17:38
O que propõe, em linguagem simples
Propõe eliminar o artigo 75.º (Contribuição extraordinária sobre o setor energético) e acrescentar um artigo 138.º-A que revoga o regime jurídico da CESE, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013.
«A presente lei revoga o regime jurídico da CESE, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 138.º-A — Norma revogatória