Proposta de alteração N.º 2349CAdmitida
117.º-A - Fiscalização do financiamento público a estabelecimentos de ensino privado
BEBloco de Esquerda · entrada a 6 de novembro de 2026, 17:42
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, através da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, reforce a fiscalização e o controlo do financiamento público a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e a escolas profissionais privadas.
Condições e contexto
- O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final do primeiro semestre de 2028, um relatório com os resultados das ações de fiscalização.
«o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, através da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, reforça a fiscalização e o controlo do financiamento público atribuído a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e a escolas profissionais privadas»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.