N.º 5, N.º 6, N.º 7, N.º 8, N.º 9, N.º 10, Artigo 86.º (Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local)
O que propõe, em linguagem simples
Propõe revogar os n.ºs 5 a 10 do artigo 86.º (Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local). Segundo a nota justificativa, esses números excluem certas autarquias da obrigação de enviar o mapa de fundos disponíveis à DGAL, e o objetivo é que todas as autarquias o apresentem.
«5- Revogado. 6- Revogado. 7- Revogado. 8- Revogado. 9- Revogado. 10- Revogado.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 86.º — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
1 -Na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades públicas reclassificadas neste subsetor, devem ser consideradas as verbas disponíveis relativas aos seis meses seguintes, referidas nas subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21