Proposta de alteração N.º 2403CAdmitida
Artigo 63.º-A (Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo)
PANPessoas–Animais–Natureza · entrada a 6 de novembro de 2026, 17:58
O que propõe, em linguagem simples
Altera o artigo 87.º-B do Código dos Impostos Especiais de Consumo para incluir as bebidas de coco na lista de bebidas vegetais (cereais, amêndoa, caju e avelã). Segundo a nota justificativa, isto corrige a omissão das bebidas de coco face às restantes bebidas de base vegetal isentas do imposto sobre bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes.
Condições e contexto
- Segundo a nota justificativa, a perda de receita estimada é de cerca de 40 mil euros por ano.
«Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, coco, amêndoa, caju e avelã»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.