Proposta de alteração N.º 2471CAdmitida
Proposta de alteração 2471C
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 18:35
O que propõe, em linguagem simples
Propõe repor a idade legal da reforma nos 65 anos, alterando os artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, que passam a fixar 65 anos como idade normal de acesso à pensão de velhice.
Condições e contexto
- Revoga vários números do artigo 20.º.
- A flexibilização permite requerer a pensão em idade inferior ou superior a 65 anos.
«É reposta a idade legal da reforma nos 65 anos de idade.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.