Proposta de alteração N.º 2474CAdmitida
Artigo 20.º-A (Apoio à fixação de docentes)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 18:37
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo crie, no âmbito da negociação coletiva, um suplemento de alojamento anual para apoio à fixação de docentes, de valor correspondente ao índice salarial do topo da carreira.
Condições e contexto
- Aplica-se quando o docente tenha domicílio fiscal a mais de 50 km e declare a intenção de se fixar na localidade onde obteve colocação.
«o Governo procede à criação de um suplemento de alojamento, de atribuição anual, de valor correspondente ao índice salarial do topo da carreira»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 20.º-A — Apoio à fixação de docentes