Proposta de alteração N.º 2477CAdmitida
Artigo 62.º- Exclusão da mineração metálica dos benefícios fiscais contratuais ao investimento
LLivre · entrada a 6 de novembro de 2026, 18:37
O que propõe, em linguagem simples
Propõe, como substituição do artigo 62.º, alterar o Código Fiscal do Investimento para excluir dos benefícios fiscais contratuais ao investimento os projetos de investimento de extração de minérios metálicos.
Condições e contexto
- Extração de minérios metálicos: exploração de depósitos minerais de que se extraiam metais, incluindo a preparação e a beneficiação do minério (divisão 07 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas).
- Só se aplica às candidaturas apresentadas após a entrada em vigor da lei, sem prejuízo dos contratos já celebrados.
«Excluem-se do disposto no presente capítulo os projetos de investimento relativos à extração de minérios metálicos.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.