Proposta de alteração 2480C

Propõe que aos docentes contratados a termo resolutivo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139-A/90 não se apliquem os n.ºs 4 e 5 do artigo 16.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011. Segundo a nota justificativa, isto evita que o tempo de trabalho dos docentes com horário incompleto seja tratado como tempo parcial no acesso a prestações sociais.

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