Proposta de alteração N.º 2485CAdmitida
Proposta de alteração 2485C
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 18:41
O que propõe, em linguagem simples
Propõe alterar a lista I anexa ao Código do IVA: alarga a verba 2.19 a mais donos de obra (empresas municipais de reabilitação urbana, associações de municípios, associações e corporações de bombeiros, equipamentos da rede social, associações de reformados) e acrescenta uma verba para coletividades de desporto, de cultura e de recreio. Segundo a nota justificativa, as empreitadas ficam sujeitas à taxa reduzida de 6%.
Condições e contexto
- As obras têm de ser diretamente contratadas com o empreiteiro.
- No caso das coletividades de desporto, de cultura e de recreio, só quando as obras se destinem aos seus fins estatutários.
«As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra as coletividades de desporto, de cultura e de recreio quando se destinem à prossecução dos seus fins estatutários.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.