Proposta de alteração N.º 2489CAdmitida
Proposta de alteração 2489C
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 18:44
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo integre os técnicos especializados da Escola Pública na carreira, geral ou especial, correspondente às funções exercidas que deram origem à regularização extraordinária, com vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
Condições e contexto
- O tempo de serviço na situação a regularizar conta para o período experimental, que é dispensado se esse tempo for igual ou superior à sua duração.
- Após a integração, o tempo de exercício de funções releva para o desenvolvimento da carreira e para a carreira contributiva, na medida dos descontos efetuados.
- São criados grupos de recrutamento para o pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
«O Governo procede à integração dos técnicos especializados na respetiva carreira, geral ou especial, correspondente às funções exercidas que deram origem à regularização extraordinária.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.