Proposta de alteração N.º 2496CAdmitida
Proposta de alteração 2496C
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 18:48
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo inicie em 2027 os procedimentos para definir e regulamentar um regime laboral e de aposentação específico, sem penalização, para os trabalhadores do setor têxtil (vestuário, calçado e curtumes), no quadro de uma resposta mais ampla para profissões de elevado risco ou penosidade.
Condições e contexto
- Feito em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, sem prejuízo de disposições mais favoráveis em instrumentos de regulamentação coletiva.
- O processo geral inclui regime de minimização de risco e penosidade, acesso antecipado à aposentação, contribuição patronal acrescida para a Segurança Social e um mecanismo de avaliação e identificação das atividades.
«inicia os procedimentos necessários à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico, sem penalização, para os trabalhadores no setor têxtil que inclui, designadamente, o vestuário, calçado e curtumes»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.