Proposta de alteração N.º 2510CAdmitida
Proposta de alteração 2510C
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 18:53
O que propõe, em linguagem simples
Propõe reforçar a ação social escolar: define os escalões A, B e C por correspondência com os escalões do abono de família, fixa a comparticipação do alojamento em residência familiar no ensino secundário e alarga a distribuição gratuita de fruta e leite escolar a partir de 2027/2028.
Condições e contexto
- Escalão A corresponde aos 1.º e 2.º escalões do abono de família, B ao 3.º e C ao 4.º.
- Comparticipação do alojamento: 20%, 13% e 10% do IAS/mês (x10), respetivamente nos escalões A, B e C.
- Fruta e leite escolar para todas as crianças da educação pré-escolar e da escolaridade obrigatória nos estabelecimentos públicos.
- O Governo transfere para as autarquias as verbas do aumento de despesa, através do Fundo de Financiamento da Descentralização.
«A partir do ano letivo de 2027/2028, o Governo, através do Ministério da Educação, procede ao alargamento do regime de distribuição gratuita de fruta e leite escolar a todas as crianças que frequentem a educação pré-escolar»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.