Proposta de alteração N.º 2536CAdmitida
Art.º 60.º-A - Fundo de apoio à reabilitação de imóveis devolutos para arrendamento acessível
PANPessoas–Animais–Natureza · entrada a 6 de novembro de 2026, 19:19
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo, através do IHRU, crie em 2027 um Fundo de Apoio à Reabilitação de Imóveis Devolutos para Arrendamento Acessível, com apoio financeiro (a fundo perdido e/ou financiamento bonificado) a proprietários que reabilitem imóveis devolutos ou degradados.
Condições e contexto
- Os imóveis têm de ser colocados no mercado de arrendamento acessível por um período mínimo de 10 anos.
- Prioridade aos imóveis sinalizados como devolutos pelos municípios e às zonas de maior pressão habitacional, com critérios de eficiência energética e hídrica.
- O Governo articula-se com os municípios e avalia anualmente o número de fogos reabilitados, a renda média e o impacto na oferta.
- O texto não indica montantes.
«O Governo, através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), cria em 2027 o Fundo de Apoio à Reabilitação de Imóveis Devolutos para Arrendamento Acessível»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.