Proposta de alteração N.º 2547CAdmitida
Artigo 127.º- A — Revisão económica da exploração dos portos de pesca e das lotas
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 19:27
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, a Docapesca faça uma avaliação económica integrada, por porto de pesca e por lota, da exploração dos portos, lotas e instalações que gere, para identificar oportunidades de recuperação de receita e de redução de custos.
Condições e contexto
- Incide sobre rendas, taxas, contratos, receitas devidas e não cobradas e encargos de funcionamento, sem prejuízo das obrigações de serviço público.
- A avaliação é concluída até 30 de setembro de 2027, com relatório ao Governo, que o remete à Assembleia da República em 30 dias.
«realiza uma avaliação económica integrada e desagregada por porto de pesca e por lota da exploração dos portos de pesca, das lotas e das restantes instalações sob a sua gestão»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.