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Estado de GozoOE2027
Proposta de alteração N.º 2569CAdmitida

Artigo 60.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 19:37

O que propõe, em linguagem simples

Altera o artigo 36.º do Código do IRS para isentar de IRS os pagamentos diretos aos agricultores concedidos ao abrigo do primeiro pilar da Política Agrícola Comum (PAC).

«Ficam isentos de IRS os pagamentos diretos aos agricultores concedidos ao abrigo do primeiro pilar da Política Agrícola Comum (PAC).»
Excerto literal do documento oficial.

Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.

Documento original