Proposta de alteração N.º 2573CAdmitida
Artigo 134.º-A — Continuidade dos apoios à recuperação do tecido empresarial afetado pela tempestade Kristin
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 19:39
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo assegure a continuidade financeira dos compromissos já assumidos nos apoios à recuperação das empresas afetadas pela tempestade Kristin que transitem de 2026, incluindo dotações para garantias, contragarantias e outros encargos públicos.
Condições e contexto
- Aplica-se a compromissos validamente assumidos e nos termos dos respetivos regimes.
- Faz-se em articulação com o Banco Português de Fomento e as demais entidades intervenientes.
- O texto não indica montantes.
«Em 2027, o Governo assegura a continuidade financeira dos compromissos validamente assumidos ao abrigo dos mecanismos de apoio à recuperação do tecido empresarial afetado pela tempestade Kristin que transitem de 2026»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.