Proposta de alteração N.º 2582CAdmitida
Proposta de alteração 2582C
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 19:44
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Estado apoie 80% das despesas com óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico de utentes com rendimentos mensais até 2,5 IAS, com comparticipação total para crianças e jovens até aos 18 anos.
Condições e contexto
- Limites de apoio: óculos e lentes até 600 euros por dois anos; próteses dentárias removíveis (aquisição e reparação) até 1000 euros por três anos; calçado ortopédico até 100 euros por ano; aparelhos auditivos até 1000 euros por aparelho.
- O apoio é calculado deduzindo outros apoios ou comparticipações.
- Exige receita médica ou requisição de entidade do SNS, numa entidade convencionada.
- O Governo abre procedimento de contratação para convenções com prestadores de serviços óticos, protéticos e de ortopedia, com cobertura nacional.
«O Estado assegura um apoio nas despesas com aquisição de óculos e lentes, aquisição e reparação de próteses dentárias, aquisição de aparelhos auditivos e com a aquisição de calçado ortopédico, aos utentes com rendimentos mensais iguais ou inferiores a 2,5 IAS»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.