Proposta de alteração N.º 2592C-1Admitida
Proposta de alteração 2592C-1
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 19:47
O que propõe, em linguagem simples
Altera os decretos-leis n.º 176/2009 e n.º 177/2009 para integrar o internato médico na carreira médica, criando a categoria de «interno», que se adquire com o ingresso na formação geral do internato médico.
Condições e contexto
- Acrescenta «Interno» como primeira categoria da carreira médica.
- Acrescenta o artigo 10.º-A: o conteúdo funcional da categoria de interno é definido pelos diplomas do regime jurídico do internato médico e pelo seu regulamento.
«Para a admissão na categoria de interno é exigido o ingresso na formação geral do internato médico.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.