Proposta de alteração N.º 2597CAguarda Voto em Comissão
Artigo 22.º-A (Programa de regresso de profissionais ao Serviço Nacional de Saúde)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 19:50
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo promova um Programa de Regresso de Profissionais ao SNS, destinado preferencialmente a médicos e enfermeiros que o tenham abandonado nos últimos dez anos, com medidas como contar o tempo de serviço feito fora do SNS para posição remuneratória e carreira.
Condições e contexto
- As medidas de posição remuneratória e carreira não podem criar situações idênticas ou superiores às dos profissionais equiparáveis que ficaram no SNS.
- O programa pode incluir apoios na habitação, apoios familiares, formação e investigação, salvaguardando a equidade com os restantes profissionais.
- Prevê medidas específicas para quem exerce no estrangeiro.
- O texto fixa até ao final do primeiro trimestre de 2026 a definição das zonas geográficas e áreas de especialidade prioritárias.
«O Governo promove um Programa de Regresso de Profissionais ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), com vista a incentivar o seu retorno aos serviços públicos.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 22.º-A — Programa de regresso de profissionais ao Serviço Nacional de Saúde