Proposta de alteração N.º 2599CAdmitida
Proposta de alteração 2599C
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 19:51
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que seja repristinada (volte a vigorar) a alínea o) do n.º 1 do artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 176/2006. Segundo a nota justificativa, o objetivo é repor a obrigatoriedade de indicar o preço na rotulagem dos medicamentos.
«É repristinada a alínea o) do n.º 1 do artigo 105º do Decreto-Lei n.º 176/2006 de 30 de agosto.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.