Proposta de alteração N.º 2606CAdmitida
Proposta de alteração 2606C
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 19:53
O que propõe, em linguagem simples
Altera o artigo 34.º e a tabela II do Decreto-Lei n.º 103/2023, acrescentando que os indicadores do índice de desempenho da equipa multiprofissional das Unidades de Saúde Familiar não podem incluir limitações de caráter financeiro no exercício da atividade clínica.
Condições e contexto
- Na tabela II, a dimensão Qualificação da prescrição passa a indicar medidas de formação e informação para a prescrição racional de medicamentos e de MCDT.
«Os indicadores referidos no número anterior não podem incluir limitações de carácter financeiro no exercício da atividade clínica.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.