Proposta de alteração N.º 2607CAguarda Voto em Comissão
Artigo 28.º-A (Recuperação do tempo de serviço dos funcionários públicos)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 19:54
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, durante 2027, o Governo adote as medidas necessárias à recuperação do tempo de serviço dos trabalhadores da Administração Pública afetados por períodos de congelamento das progressões e valorizações remuneratórias.
Condições e contexto
- O texto não especifica as medidas, os montantes nem os trabalhadores abrangidos.
«Durante o ano de 2027, o Governo adota as medidas necessárias à recuperação do tempo de serviço dos trabalhadores da Administração Pública que tenham sido afetados por períodos de congelamento das progressões e valorizações remuneratórias»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 28.º-A — Recuperação do tempo de serviço dos funcionários públicos