Proposta de alteração N.º 2611CAguarda Voto em Comissão
Artigo 90.º-A (Avaliação do reforço da autonomia financeira das assembleias municipais)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 19:55
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, até 31 de dezembro de 2027, o Governo conclua um estudo sobre modelos de reforço da autonomia administrativa e financeira das assembleias municipais, incluindo a gestão das dotações no orçamento municipal, meios humanos e técnicos próprios e alterações legislativas necessárias.
Condições e contexto
- O estudo é feito ouvidas a Associação Nacional de Assembleias Municipais e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
- Tem em conta a dimensão dos municípios e o impacto orçamental.
«Até 31 de dezembro de 2027, o Governo conclui, ouvidas a Associação Nacional de Assembleias Municipais e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, um estudo sobre os modelos de reforço da autonomia administrativa e financeira das assembleias municipais»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 90.º-A — Avaliação do reforço da autonomia financeira das assembleias municipais