Proposta de alteração N.º 2621CAdmitida
Proposta de alteração 2621C
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 19:58
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo reforce as verbas transferidas para as Unidades Locais de Saúde para garantir meios humanos e tecnológicos que assegurem às pessoas surdas ou com dificuldades significativas de audição o pleno acesso à informação e à comunicação com os profissionais de saúde, preferencialmente por intérprete de Língua Gestual Portuguesa.
Condições e contexto
- A informação acessível é garantida em situações como o consentimento informado, o diagnóstico, cirurgias, exames, tratamentos e alta clínica.
- Podem usar-se outros instrumentos em urgência ou para informações simples, garantindo sempre a compreensão pelo utente.
- O Governo promove a formação dos profissionais do SNS, elabora orientações para o setor privado e social e ouve as associações representativas dos surdos.
- O texto não indica montantes.
«O Governo procede ao reforço das verbas a transferir para as Unidades Locais de Saúde de forma a assegurar a disponibilidade de meios humanos e tecnológicos adequados»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.