Proposta de alteração N.º 2632CAdmitida
Proposta de alteração 2632C
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:04
O que propõe, em linguagem simples
Propõe excluir do âmbito da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, as entidades públicas do SNS em situações como a aquisição de medicamentos, produtos químicos e farmacêuticos, material de consumo clínico e dispositivos médicos, e a execução de certos investimentos.
Condições e contexto
- Abrange investimentos aprovados com fundos comunitários ou com cabimentação orçamental.
- Abrange outras situações em que esteja em causa a continuidade da prestação de cuidados de saúde à população.
- Segundo a nota justificativa, a Lei n.º 8/2012 é a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.
«Excluem-se do âmbito de aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, nas situações de»
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