Proposta de alteração N.º 2633CAguarda Voto em Comissão
Artigo 126.º-A (Condicionamento da instalação de grandes centrais fotovoltaicas)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:05
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo promova medidas para condicionar a instalação de grandes centrais fotovoltaicas em terrenos com elevada aptidão agrícola, na Reserva Agrícola Nacional, em áreas classificadas para a conservação da natureza e da biodiversidade e outras áreas ambientalmente sensíveis, e avalie a adequação da localização dos projetos.
Condições e contexto
- Ressalva os projetos devidamente autorizados e os regimes legais aplicáveis.
- A avaliação privilegia áreas artificializadas, coberturas de edifícios, zonas industriais e terrenos sem aptidão agrícola relevante, tendo em conta impactos ambientais, paisagísticos e socioeconómicos e a capacidade de ligação à rede elétrica.
«Em 2027, o Governo promove a adoção de medidas destinadas a condicionar a instalação de centrais fotovoltaicas de grande dimensão em terrenos com elevada aptidão agrícola, áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 126.º-A — Condicionamento da instalação de grandes centrais fotovoltaicas