Proposta de alteração N.º 2636CAguarda Voto em Comissão
Artigo 127.º-A (Transparência dos prazos de pagamento dos apoios agrícolas)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:06
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, durante 2027, o Governo, através do IFAP e de outras entidades competentes, publique trimestralmente num sítio eletrónico público informação agregada sobre os tempos de análise, decisão e pagamento dos apoios públicos ao setor agrícola.
Condições e contexto
- A informação é disponibilizada por regime de apoio e fase de tramitação, com tempos médios, número de processos pendentes e número de processos que ultrapassaram os prazos.
- Usa os sistemas de informação e meios administrativos existentes e não identifica os beneficiários.
«assegura durante o ano de 2027, a publicação trimestral em sítio eletrónico de acesso público, de informação agregada sobre os tempos efetivos de análise, decisão e pagamento dos apoios públicos ao setor agrícola»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 127.º-A — Transparência dos prazos de pagamento dos apoios agrícolas