Alínea l), Alínea m), N.º 1, Artigo 1.º (Objeto)
O que propõe, em linguagem simples
Altera as alíneas l) e m) do n.º 1 do artigo 1.º, para que o Mapa 12 (transferências para os municípios) e o Mapa 13 (transferências para as freguesias) passem a incluir a transferência complementar de insularidade e de dupla insularidade prevista no artigo 80.º-A.
Condições e contexto
- O texto disponível está truncado.
«Mapa 12, relativo às transferências para os municípios, incluindo a transferência complementar de insularidade e de dupla insularidade prevista no artigo 80.º-A»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões; o documento é longo e só a parte inicial foi considerada. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 1.º — Objeto
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2027, constante dos mapas e demonstrações orçamentais seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classi