Proposta de alteração N.º 2643CAguarda Voto em Comissão

Artigo 137.º-A (Norma Revogatório)

PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:09

O que propõe, em linguagem simples

Acrescenta um artigo 137.º-A que revoga o Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro, o qual estabelece um modelo de funcionamento centralizado, de âmbito regional, dos serviços de urgência externa do SNS.

«É revogado o Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro, que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizados dos serviços urgências externas do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.»

Excerto literal do documento oficial.

Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.

Documento original

Texto integral (PDF, parlamento.pt)Ficha oficial na Assembleia da República

Artigo da Proposta de Lei a que se refere

Artigo 137.º-A — Norma Revogatório