Proposta de alteração N.º 2648CAguarda Voto em Comissão
Artigo 22.º-A (Valorização dos Técnicos Auxiliares de Saúde)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:10
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta um artigo 22.º-A que prevê a valorização, em 2027, da carreira especial de Técnico Auxiliar de Saúde e das suas condições de trabalho, incluindo a valorização salarial de todas as categorias e o reconhecimento do risco e da penosidade das funções.
Condições e contexto
- A valorização faz-se por via da negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores.
- A compensação do risco e penosidade abrange condições remuneratórias, de progressão, descanso e aposentação, entre outras.
«O Governo procede em 2027, por via da negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, à valorização da carreira especial e das condições de trabalho dos Técnicos Auxiliares de Saúde.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 22.º-A — Valorização dos Técnicos Auxiliares de Saúde