Proposta de alteração N.º 2649CAguarda Voto em Comissão
Artigo 46.º-A (Circular informativa da carreira contributiva da Segurança Social)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:10
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, até 31 de março de 2027, o Governo crie um modelo de circular informativa individual da Segurança Social, emitida semestralmente, com a composição do agregado familiar, os períodos da carreira contributiva, as prestações sociais recebidas por ano e o estado dos processos de execução fiscal por dívidas.
Condições e contexto
- A circular é disponibilizada na área reservada da Segurança Social Direta, com aviso pelo canal de contacto registado.
- Em 2027 é emitida até 30 de junho e até 31 de dezembro.
«Até 31 de março de 2027, o Governo procede à criação de um modelo de circular informativa individual da Segurança Social, emitida com periodicidade semestral»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 46.º-A — Circular informativa da carreira contributiva da Segurança Social