Proposta de alteração N.º 2652CAguarda Voto em Comissão
Artigo 127.º-A (Reforço dos incentivos ao controlo populacional do javali e das indemnizações por ataques de lobo)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:11
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, os incentivos por javali abatido e validado no projeto-piloto de controlo populacional passem a 75 euros por macho e 105 euros por fêmea, com limite de apoio por zona de caça de 3 000 euros e dotação reforçada em 250 000 euros. Propõe ainda majorar em 25% as indemnizações máximas por ataques de lobo.
Condições e contexto
- Mantém-se o incentivo adicional de 10 euros por exemplar encaminhado para estabelecimento aprovado de manuseamento de caça.
- O reforço da dotação resulta de inscrição das verbas no orçamento do ICNF para 2027.
- A majoração de 25% aplica-se sobre os valores resultantes da atualização anual de 2027 e mantém a diferenciação por espécie, raça, sexo e idade.
- O total de indemnizações e outros pagamentos pelos mesmos danos não pode ultrapassar os custos elegíveis apurados.
«Em 2027, os incentivos financeiros por exemplar de javali abatido e validado acima da média histórica e cada zona de caça»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 127.º-A — Reforço dos incentivos ao controlo populacional do javali e das indemnizações por ataques de lobo