Proposta de alteração N.º 2655CAdmitida
Artigo 46.º — A Reforço da capacidade de resposta na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e nas Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:12
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, durante 2027, o Governo assegure um aumento mínimo de 10% das vagas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e nas Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI), através de mais financiamento público por vaga comparticipada, novos acordos de cooperação e requalificação de infraestruturas subutilizadas.
Condições e contexto
- Até ao final do primeiro semestre de 2027, o Governo aprova um Plano Nacional de Expansão de Vagas com metas de cobertura territorial, com prioridade às regiões com maiores carências.
- Até ao final de 2027, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório sobre a execução das metas, as vagas criadas e os impactos orçamentais.
«Durante o ano de 2027, o Governo assegura o aumento mínimo de 10% do número de vagas disponíveis na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.