Proposta de alteração N.º 2677CAguarda Voto em Comissão

Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

PANPessoas–Animais–Natureza · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:20

O que propõe, em linguagem simples

Acrescenta à lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.42, relativa à utilização de métodos alternativos ao uso de animais em contexto de investigação científica. Segundo a nota justificativa, o objetivo é tributar essa utilização à taxa reduzida de IVA.

«É aditada a verba 2.42 à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA)»

Excerto literal do documento oficial.

Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.

Documento original

Texto integral (PDF, parlamento.pt)Ficha oficial na Assembleia da República

Artigo da Proposta de Lei a que se refere

Artigo 63.º-A — Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado