Proposta de alteração N.º 267CAguarda Voto em Comissão
Artigo 113.º-A (Disponibilização gratuita de todo o pacote educativo adotado pela escola)
LLivre · entrada a 2 de novembro de 2026, 16:56
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo garanta que a disponibilização gratuita de manuais escolares prevista na Lei n.º 96/2019 inclui todo o pacote educativo adotado pelas escolas públicas, nomeadamente livros de atividades e de fichas, considerados parte integrante dos manuais.
Condições e contexto
- O texto não indica montantes.
«O Governo garante que a disponibilização gratuita dos manuais escolares prevista na Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, inclui todo o pacote educativo adotado pelas Escolas Públicas, nomeadamente os livros de atividades e de fichas»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 113.º-A — Disponibilização gratuita de todo o pacote educativo adotado pela escola