Proposta de alteração N.º 2682CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Garantia do acesso ao ensino secundário em todos os concelhos do país)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:22
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo garanta oferta pública de ensino secundário em todos os 308 municípios, para que nenhum aluno fique impedido de prosseguir os estudos por falta desse nível de ensino no seu concelho.
Condições e contexto
- Segundo a nota justificativa, existem atualmente 33 concelhos sem ensino secundário.
«o Governo garante que em todos os 308 municípios de Portugal existe oferta pública de ensino secundário»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Garantia do acesso ao ensino secundário em todos os concelhos do país