Artigo 134.º-A (Avaliação de ganhos de eficiência da utilização de tecnologia blockchain)

Propõe que, em 2027, o Governo avalie os ganhos de eficiência da utilização de tecnologia blockchain pelo Estado, nomeadamente na redução da burocracia, simplificação administrativa e reforço da transparência.

Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.