Proposta de alteração N.º 269CAguarda Voto em Comissão
Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
CHChega · entrada a 2 de novembro de 2026, 16:58
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta a verba 2.43 à Lista I anexa ao Código do IVA, relativa à prestação de serviços de ginásio e outras práticas desportivas.
Condições e contexto
- Segundo a nota justificativa, o objetivo é sujeitar estes serviços à taxa de IVA reduzida.
«2.43- A prestação de serviços de ginásio e outras práticas desportivas.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 64.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado