Proposta de alteração N.º 2712CAdmitida
Artigo 135.º - A — Alteração ao Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:32
O que propõe, em linguagem simples
Altera o n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar (Decreto-Lei n.º 76/2018), fixando em 30% as quotas de ingresso para antigos militares em carreiras como a de segurança e a de investigação criminal da Polícia Judiciária, Polícia Municipal, Bombeiros Profissionais Municipais, Guarda Prisional e inspeção da ASAE.
Condições e contexto
- As alíneas alteradas são c), d), e), f), i) e j) do n.º 2.
«para ingresso nas carreiras de Bombeiros Profissionais Municipais»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.