Artigo 104.º-A (Reforça os meios técnicos e humanos afetos à fiscalização e avaliação dos projetos que utilizam animais na investigação científica)
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo levante, no primeiro semestre de 2027, as necessidades de meios humanos e técnicos da DGAV para fiscalizar o bem-estar animal na investigação científica com animais, abra procedimento concursal para reforçar as equipas e garanta formação aos técnicos de fiscalização e avaliação.
Condições e contexto
- O concurso é aberto durante 2027, na sequência do levantamento.
- A formação deve incentivar o recurso a métodos alternativos.
- O texto disponível está truncado na nota justificativa.
«O Governo procede, no primeiro semestre de 2027, ao levantamento de todas as necessidades de meios humanos e técnicos a afetar aos quadros da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões; o documento é longo e só a parte inicial foi considerada. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 104.º-A — Reforça os meios técnicos e humanos afetos à fiscalização e avaliação dos projetos que utilizam animais na investigação científica