Artigo 134.º-A (Programa de incentivo ao regresso permanente a Portugal de cidadãos venezuelanos lusodescendentes e portugueses residentes na República Bolivariana da Venezuela) (Programa de incentivo ao regresso permanente a Portugal de cidadãos venezuelanos lusodescendentes eportugueses residentes na República Bolivariana da Venezuela)
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo implemente um programa de 12 meses para incentivar o regresso e a fixação em Portugal de portugueses residentes na Venezuela, de venezuelanos com ascendência portuguesa comprovada e dos respetivos agregados familiares. Inclui apoio à integração no mercado de trabalho pelo IEFP e apoio financeiro à instalação.
Condições e contexto
- O apoio financeiro à instalação dura no máximo seis meses; o Governo fixa condições e montantes no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da lei.
- Beneficiários em idade ativa comprometem-se a fixar-se e trabalhar em Portugal pelo menos três anos; o incumprimento voluntário e injustificado implica restituição proporcional do apoio.
- Vistos de residência de quem não tenha nacionalidade portuguesa têm tramitação prioritária, sem dispensa dos requisitos legais.
- Em 2027, médicos abrangidos que queiram trabalhar no SNS beneficiam do regime excecional de reconhecimento de graus académicos do Decreto-Lei n.º 86/2023.
«Em 2027, o Governo implementa um programa especial, com a duração de 12 meses, destinado a incentivar o regresso e a fixação permanente em Portugal de cidadãos portugueses residentes na República Bolivariana da Venezuela»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Programa de incentivo ao regresso permanente a Portugal de cidadãos venezuelanos lusodescendentes eportugueses residentes na República Bolivariana da Venezuela