Proposta de alteração N.º 2720CAdmitida
Artigo 28.º - A — Revisão e actualização de abonos no âmbito dos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:35
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo assegure, até 30 de junho, a fixação e publicação dos montantes atualizados dos abonos devidos aos diplomatas e outros trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções no estrangeiro, incluindo abonos de habitação e de atividade diplomática.
Condições e contexto
- É feito em articulação com as estruturas representativas dos trabalhadores dos serviços periféricos externos.
- Deve considerar a evolução dos custos de vida, dos encargos habitacionais e das taxas de câmbio, com garantia de cobertura orçamental.
«o Governo, em articulação com as estruturas representativas dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, assegura, até 30 de junho»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.