Proposta de alteração N.º 2735CAdmitida
Artigo 79.º - A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:42
O que propõe, em linguagem simples
Altera a Lista I anexa ao Código do IVA (bens e serviços sujeitos a taxa reduzida), acrescentando a entrada em feiras temáticas do setor agrário, de interesse relevante para a economia e cultura nacionais.
Condições e contexto
- Segundo a nota justificativa, a taxa reduzida de IVA em causa é de 6%.
«Entrada em feiras temáticas do setor agrário, de interesse relevante para a economia e cultura nacionais.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.