Proposta de alteração N.º 2737CAdmitida
ALT_91.º_Fundo de Emergência Municipal
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:43
O que propõe, em linguagem simples
Altera o artigo 91.º (Fundo de Emergência Municipal): a comparticipação do FEM nas candidaturas do Despacho n.º 9675-B/2026 para reparar infraestruturas afetadas por calamidades pode atingir 85% dos custos elegíveis, em vez do limite de 60%.
Condições e contexto
- Aplica-se também a candidaturas anteriores à entrada em vigor, incluindo as já decididas ou com contrato, cujas comparticipações são revistas quando necessário.
- O Governo assegura a cobertura financeira através do FEM e de reforços orçamentais legalmente admissíveis.
«A comparticipação financeira a conceder através do Fundo de Emergência Municipal (FEM), no âmbito das candidaturas previstas no Despacho»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.