Proposta de alteração N.º 2739CAdmitida
Artigo 134.º A — Pagamento dos rateios aos agricultores dos Açores no âmbito do programa POSEI
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 20:44
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo garanta o pagamento dos rateios aos agricultores dos Açores no âmbito do programa POSEI e que, em cada Orçamento do Estado, inscreva uma dotação específica para o pagamento integral e obrigatório desses rateios à Região Autónoma dos Açores.
Condições e contexto
- Segundo a nota justificativa, rateios são reduções proporcionais dos montantes a pagar aos beneficiários.
«Em 2027 o Governo garante o pagamento dos rateios aos agricultores dos Açores no âmbito do programa POSEI»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.